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Três níveis de Governo: O que faz o Federal, o Estadual e o Municipal?

Entenda as responsabilidades de cada esfera pública no Estado brasileiro.

A administração do Estado brasileiro é dividida em três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Todos os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios são membros da Federação – estes últimos a partir da Constituição de 1988– e, assim, tem suas administrações com diferentes níveis de autonomia. Conforme definido na Constituição, os limites dessa autonomia determinam os assuntos que podem ser legislados e os limites de ação do Executivo.


Desse modo, não há hierarquia entre eles e, ao contrário do que muitos imaginam, o Presidente da República não manda nos governadores, que também não mandam nos prefeitos.


No Brasil, existem 26 estados-membros, um Distrito Federal e 5.570 municípios, cada um com um chefe do Executivo e parlamentares.


Agora que sabemos o que os três níveis de governo fazem, não adianta culpar o Presidente da República pela falta de segurança públicas e quem comanda as polícias Civis e Militares é o governador, nem reclamar da precariedade dos postos de saúde e das escolas de ensino fundamental se estas são responsabilidades do prefeito. O fato de o governo federal repassar verbas aos estados e municípios, por meio de repasses obrigatórios pela lei ou por convênio de programas federais, não isenta os prefeitos e governadores de aplicá-las corretamente.


No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF)e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As responsabilidades mais importantes do governo federal são:relações internacionais, comércio internacional, grandes projetos de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, hidrelétricas -, ensinos superior e técnico,defesa nacional,polícias federais, agências reguladoras,assuntos econômicos como política fiscal, política cambial e política monetária.


No nível estadual, estão os governadores, os deputados estaduais (ou distritais no caso do Distrito Federal) e o Judiciário com as cortes de instâncias inferiores.


As responsabilidades mais importantes dos governos estaduais são:

  • Infraestrutura: como rodovias que ligam cidades do estado;

  • Segurança pública: como o comando das polícias civis e militares;

  • O corpo de bombeiros;

  • O sistema de execuções penais;

  • Projetos de moradias populares;

  • Atendimento de saúde para os casos mais complexos, como aqueles tratados nos hospitais;

  • Educação do ensino médio e da segunda parte do ensino fundamental.


No nível municipal, estão os prefeitos e os vereadores, mas não há Judiciário, pois os fóruns locais estão sob a estrutura do Judiciário estadual.

As administrações municipais costumam receber menos atenção do que é merecida. Enquanto os noticiários focam nos assuntos nacionais, colocando os holofotes na administração federal, são os municípios que administram os aspectos que tem impacto mais direto na vida das pessoas.


As responsabilidades mais importantes dos municípios são:

  • Planejamento urbano;

  • Saneamento básico (água e esgoto);

  • Iluminação pública;

  • Recolhimento de lixo;

  • Limpeza urbana;

  • Criação de espaços públicos, como parques e ginásios;

  • Asfaltamento das ruas;

  • Gestão do trânsito;

  • Mobilidade urbana, como a criação de ciclovias e faixas de ônibus;

  • Transporte público urbano;

  • Educação do nível infantil à primeira parte do ensino fundamental;

  • Atendimento de saúde básico – geralmente com postos de saúde.


Fonte: Politize