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STF julga inconstitucional pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Paraná

Decisão unânime é desta quinta-feira (5); Suprema Corte também declarou a inconstitucionalidade no pagamento de pensão às viúvas dos ex-governador.


Ministros e advogados no plenário do Supremo Tribunal Federal durante a sessão desta quinta-feira (5) — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (5), o pagamento de pensão mensal vitalícia aos ex-governadores do estado e viúvas. A decisão unanime foi tomada após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionar o pagamento.


De acordo com a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, a ministra Rosa Weber, a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que o pagamento é indevido, pois a Constituição Federal de 1988 não prevê subsídios a ex-governadores - somente durante o exercício do cargo.


De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, os ex-governadores têm direito a uma pensão no mesmo valor do salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que atualmente é de R$ 30.471,11.

Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas de ex-governadores recebem o benefício, conforme o Governo do Paraná. Por ano, as pensões custam mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos.


Nesta quinta-feira, o STF também declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de duas leis estaduais: uma prevendo o pagamento de pensão às viúvas dos ex-governadores e outra fixando que o valor seria idêntico ao subsídio estabelecido na Constituição estadual.


O STF determinou ainda que os valores pagos não precisam ser devolvidos por terem sido recebidos de boa-fé.


Em maio deste ano, uma comissão especial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) criada para analisar a proposta de fim das aposentadorias vitalícias a ex-governadores do estado já havia aprovado por unanimidade o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) - feito pelo governo estadual.


STF declara inconstitucional a norma que concede aposentadora a ex-governadores do Paraná.


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