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Projeto impede corte de água e luz quando envolver consumidor de baixa renda, idoso ou recém-nascido

O deputado Boca Aberta Jr. afirma que criou o projeto por conhecer de perto a atrocidade que estas interrupções de serviço causam para as famílias carentes.


No Paraná residências que abriguem Idosos a partir dos 80 anos , crianças de até 06 meses de vida e pessoas hipossuficientes não terão a interrupção de serviços básicos como água, luz e internet. É o que prevê o projeto de lei 216/19 do deputado estadual Boca Aberta Jr. Protocolado na assembleia legislativa do Paraná. O projeto é embasado na lei 8987/1995, que garante a continuidade de prestação de serviços básicos a dignidade humana, porém eliminando artigos que permitem a interrupção por motivos de falta de pagamentos. O projeto não visa anistiar ou isentar pessoas carentes das dividas uma vez que a concessionarias vão continuar a execução das mesmas da forma que a lei permite.


O Projeto de Lei foi protocolado pelo deputado federal Boca Aberta (PR) para abranger todo o Pais, denominado PL 2148/19.

De acordo com o texto, usuário economicamente hipossuficiente é aquele que perceba renda mensal familiar igual ou inferior a três salários mínimos.

De acordo com a Lei de Permissões e Concessões (8987/95), não fica caracterizada interrupção dos serviços prestados quando, após aviso prévio, o consumidor encontrar-se em situação de inadimplência.

“O projeto não tem como objetivo isentar ou anistiar a dívida do cidadão carente, mas sim impedir a privação de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de suas obrigações financeiras naquele momento. Cabe às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações aos meios de cobrança que a lei lhes faculta”, defende o autor.


Tramitação

O PL de Boca Aberta tramita apensado ao PL 7239/10, que tem origem no projeto 178/08, de origem do Senado Federal.  O projeto principal e seus apensados aguardam votação do parecer do relator, deputado Félix Mendonça, na CCJ.