• Gazeta News

Justiça manda Prefeito devolver o valor cobrado indevidamente do IPTU


Depois o Boca Aberta que era o louco? Que queria devolver o dinheiro do povo.





A devolução dos valores do IPTU foi amplamente discutida nas últimas eleições para a Prefeitura de Londrina.


A principal proposta de Boca Aberta era a devolução dos valores pagos indevidamente pelo Londrinense. A proposta foi tratada como loucura pela atual administração da Prefeitura que elevou o IPTU à 400% do seu valor original. Sacrificando o bolso do contribuinte e o sustento de muitas famílias.


Isso pode mudar, pois a justiça está mandando devolver ao povo o valor indevido que tiveram que pagar para não perder seus imóveis.

Nossos pais demoraram anos de trabalho duro para economizar dinheiro, adquirir um terreno e construir a casa da família. Essa é a realidade de muitos brasileiros. Algumas famílias puderam comprar mais de um terreno, com a expectativa de que os filhos, quando forem adultos, construam ali as suas casas.


Ocorre que na vida podemos ter duas certezas: a morte e os impostos.


E num País como o Brasil é difícil de engolir impostos. Especialmente quando são mal aplicados ou, muito pior, são objeto de corrupção.

Enquanto se combate a corrupção de um lado, do outro há advogados analisando os erros da administração para que o cidadão pague menos impostos e até mesmo tenha devolvida uma parte da cobrança indevida.


É o caso do IPTU Progressivo


Não apenas em Londrina, mas também diversas cidades do Brasil não têm cobrado corretamente o IPTU Progressivo, ou seja, o imposto sobre terreno sem construção.


Algumas decisões judiciais do STJ têm dado ganho de causa aos proprietários.


A questão é jurídica, mas muito simples de entender: a cobrança do IPTU progressivo para fins extrafiscais, hipótese prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, somente se tornou possível a partir da edição da Lei nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade).

É que existem regras bem específicas para que esse imposto seja cobrado. E se houve cobrança indevida, cabe ao Município devolver o dinheiro indevidamente recolhido. Sim, é isso mesmo: devolver o dinheiro!

Se é somente a partir de 2001 a possibilidade de cobrar o IPTU Progressivo, então a legislação municipal (datada de 1997) deveria ter sido atualizada. Se não o foi, como é o caso de Londrina, então o Município está cometendo um ilícito administrativo e pode ser cobrado pelo cidadão para que tenha dinheiro devolvido.

Essa notícia com certeza pode ser útil para você ou a algum conhecido. Então, compartilhe para que a Justiça seja feita!