• Redação Portal Povo

JUIZ FEDERAL ARQUIVA TENTATIVA DE TAPETÃO E GOLPE CONTRA O BOCA ABERTA


VERDADE RESTABELECIDA E BOCA ABERTA SEGUE NA DISPUTA PELA PREFEITURA DE LONDRINA.



O Juiz Federal Substituto, Vinicius Savio Violi, da 4ª Vara Federal de Londrina, negou tentativa do Ministério Público de tirar Boca Aberta da disputa para Prefeito, a verdade foi restabelecida e tentativa de tapetão foi arquivada. Boca Aberta segue na disputa pela Prefeitura de Londrina.


JUSTIÇA NEGA PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BOCA ABERTA E BOCA ABERTA JR.



O Juiz Federal Substituto, Vinicius Savio Violi, da 4ª Vara Federal de Londrina, negou a ação de improbidade administrativa, apresentada pelo Ministério Público Federal, com pedido de condenação dos réus Emerson Miguel Petriv (Deputado Federal Boca Aberta) e Matheus Viniccius Ribeiro Petriv (Deputado Estadual Boca Aberta Júnior) nas penas da Lei 8.429/1992.

Na petição inicial (apresentada em quatro documentos separados – Evento 1, INIC1, OUT2, OUT3 e OUT4), com base em indícios apurados em inquérito civil, afirmou a parte autora que o primeiro réu teria causado prejuízo ao erário e violado princípios da Administração Pública. Em relação ao segundo réu, afirmou a parte autora que esse teria praticado atos atentatórios aos princípios da Administração Pública.


O Ministério Público Federal requereu, ainda, liminarmente, o afastamento cautelar do réu Emerson Miguel Petriv do cargo de Deputado Federal pelo prazo mínimo de seis meses.


Na decisão, o juiz substituto relata que:


Assim, o afastamento da função pública é medida excepcional, já que afasta o agente antes de seu julgamento definitivo. Merece, portanto, interpretação restrita e diligente, para que não sejam violadas as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência.


Ademais, a observância dessas premissas se mostra ainda mais oportuna em casos que envolvem membros dos Poderes Executivo e Legislativo, exigindo-se maior prudência na presente análise, que envolve pedido de suspensão do exercício de mandato eletivo de Deputado Federal.


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92.


1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva.

2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência. (REsp 993.065/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA (com informações portal paiquere)