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Boca Aberta quer que veículos alugados por políticos pagos com dinheiro do povo sejam identificados.


O projeto de lei protocolado pelo Deputado federal Boca Aberta quer obrigar a identificação nas laterais de carros oficiais alugados por políticos e pagos pelo dinheiro do povo.


O Projeto dispõe sobre a fixação obrigatória da indicação, nas superfícies laterais dos veículos locados pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na lateral esquerda direita , capô e traseira dos veículos alugados devera constar a frase: "Esse veiculo alugado é pago por você", juntamente com o nome cargo e tempo de mandato do político.

O texto deverá constar que o veículo é locado com verba pública, o período da legislatura e identificar o órgão e a autoridade a que presta serviço. Deve constar nas superfícies laterais dos veículos locados o nome do órgão, ou entidade a serviço do qual se encontram, o GPS deverá estar ativo, deverá ser fixado no vidro traseiro do veículo tipo perfurado na metragem de 2 (dois) metros quadrados e nas laterais direita e esquerda .

A intenção é zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, possibilitando que qualquer cidadão possa denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ser verificada e comprovada.


+ Veja o projeto na íntegra:

Identificação de veículos locados pela a
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JUSTIFICATIVA

O deputado justifica; A transparência do Estado como principal meio de combate a corrupção, uma vez que, a publicidade é o meio de acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e o povo.

Fica clara a importância dos interesses sociais perante o Estado, e também da necessidade de efetivação dos mesmos, para que haja uma boa administração. É de suma importância o controle social na administração pública e a Transparência das Contas Públicas para combater a corrupção.

“PUBLICIDADE NÃO É PROPAGANDA. É TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL E INFORMAÇÃO AO CIDADÃO”.

O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões e que também possam fiscalizar.