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Boca Aberta vota a favor e Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do novo Fundeb


Presidente sanciona regulamentação do Fundeb


Nesta sexta-feira (25), o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a regulamentação do Fundeb que especifica a divisão do dinheiro atribuído à educação.


A Emenda Constitucional havia sido promulgada pelo Congresso em agosto.


A regulamentação estipula que os fundos estaduais destinados à educação básica receberão seus valores através dos impostos como, por exemplo, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


Além disso, a EC determina que cerca de 70% do fundo será usado para o pagamento de salários de profissionais da educação — inclusive psicólogos e profissionais de serviço social admitidos para atuar na rede pública.


Fonte: www.jornaldacidadeonline.com.br