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Boca Aberta quer perda de mandato a político que deixar seu cargo para assumir outra função









Deputado Boca Aberta quer renúncia de mandato de político eleito que assumir cargo do poder executivo, é o que propõe o Projeto de Lei Federal, que estabelece a perda de mandato de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores em decorrência do exercício de cargos ou funções estranhas ao Poder Legislativo. Segundo a justificativa do Projeto, "não é aceitável que em um Estado Democrático de Direito o político eleito assuma uma secretaria ou outro cargo do poder executivo, apenas para que o suplente tome posse, visto que, não raras as vezes o cidadão acaba por pagar o salário de mais vereadores do que o necessário.


A VONTADE DO ELEITOR


Quando um parlamentar deixa o mandato para ocupar um cargo em outro Poder, a vontade do eleitor manifestada nas urnas não está sendo respeitada, pois o então candidato foi eleito para legislar e fiscalizar, e não para deixar o mandato e passar a integrar o Poder fiscalizado.


JUSTIFICATIVA


A posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo está condicionada à renúncia ao mandato eletivo. Para manter a separação e independência dos poderes, esculpido no art. 2° da Carta Magna, o qual estabelece: São Poderes da União independentes e harmônicos entre sí, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


O projeto de Lei aguarda a votação dos demais deputados.

PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA:

CD207527534000 Projeto Renuncia de Manda
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