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Boca Aberta Jr o único Deputado da região que votou para não tirar o direito do servidor.



MAIS UMA VEZ ELE FICA AO LADO DO POVO.







Boca Aberta Jr, é o único Deputado da região que vota em defesa do servidor contra projeto do governador que acaba com a carreira dos servidores.


37 deputados(as) aprovam projeto de Ratinho Junior que destrói carreira do funcionalismo.


Governador e aliados(as) aproveitam pandemia para “passar a boiada” e criar dispositivos que vão impedir pagamento de promoções e progressões dos(as) servidores(as).


15 de dezembro de 2020



A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na tarde desta terça-feira (15), o projeto de lei complementar n. 19/2020, de autoria do governador Ratinho Junior, com dispositivos que, na prática, vão impedir o pagamento de promoções, progressões e qualquer outro avanço na carreira de professores(as), funcionários(as) de escola, médicos(as) e outros cargos do funcionalismo público, vinculados ao Poder Executivo estadual.

Com os votos de 37 parlamentares de sua base aliada, Ratinho Junior aproveitou, mais uma vez, a pandemia do novo coronavírus para “passar a boiada” e “destruir” a carreira do funcionalismo. Essa é a avaliação da APP-Sindicato e do Fórum das Entidades Sindicais (FES), que protestaram e mobilizaram as categorias nas redes sociais. Apesar dos pedidos, os apelos foram atendidos por apenas 13 deputados(as), que votaram contra a proposta.


Veja como eles(as) votaram


VOTARAM CONTRA OS(AS) SERVIDORES(AS)

Ademar Traiano – PSDB Alexandre Amaro – REPUB Alexandre Curi – PSB Artagão Júnior – PSB Cantora Mara Lima – PSC Cobra Repórter – PSD Coronel Lee – PSL Cristina Sivestri – CDN Delegado Francischini – PSL Delegado Jacovós – PL Delegado Recalcatti – PSD Douglas Fabrício – CDN Dr. Batista – DEM Emerson Bacil – PSL Francisco Buhrer – PSD Galo – PODE Gilberto Ribeiro – PP Gilson de Souza – PSC Gugu Bueno – PL Homero Marchese – PROS Hussein Bakri – PSD Jonas Guimarães – PSB Luiz Carlos Martins – PP Luiz Fernando Guerra – PSL Marcio Pacheco – PDT Maria Victória – PP Mauro Moraes – PSD Nelson Justus – DEM Nelson Luersen – PDT Paulo Litro – PSDB Plauto Miró – DEM Reichembach – PSC Ricardo Arruda – PSL Rodrigo Estacho – PV Subtenente Everton – PSL Tiago Amaral – PSB Tião Medeiros – PTB


VOTARAM EM DEFESA DOS(AS) SERVIDORES(AS) Boca Aberta Júnior – PROS Anibelli Neto – MDB Arilson Chiora – PT Evandrovandrovandro Araújo – PSC Goura – PDT Luciana Rafagnin – PT Mabel Canto – PSC Michele Caputo – PSDB Professor Lemos – PT Requião Filho – MDB Soldato Fruet – PROS Tadeu Veneri – PT Tercilio Turini – CDN


Deputados(as) da oposição ainda apresentaram emendas que retiravam do projeto os artigos que prejudicam os(as) servidores(as), mas novamente a base do governo atuou para que os destaques fossem rejeitados pelo plenário. Agora o texto segue para sanção do governador.


Inimigo da educação

De acordo com o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, propostas semelhantes a essa foram barradas pela categoria em fevereiro de 2015, quando apresentada pelo ex-governador Beto Richa, e no ano passado, já no governo de Ratinho.

Para o dirigente a iniciativa do governador, de enviar o projeto durante a pandemia, em regime de urgência e sem debate com os sindicatos, é uma afronta, um desrespeito e agrava a desvalorização do funcionalismo, que está sem receber a reposição das perdas da inflação desde 2015.

“O governador Ratinho Júnior vai se consolidando como o inimigo número um da educação pública do estado do Paraná. Mas nós temos uma história de mais de 70 anos de defesa da educação pública. Continuaremos fazendo a resistência, fazendo toda luta e um trabalho para que possamos reverter todas essas medidas de retirada de direito”, comentou Hermes.

Para a secretária de Finanças da APP-Sindicato, professora Walkiria Mazeto, os investimentos em qualificação profissional realizados pelos(as) servidores(as) deixarão de ser valorizados pelo Estado. “Todo esse esforço para desempenhar melhor nosso trabalho será ignorado, não terá valor. Um grande desrespeito com uma categoria que tem sido central na maior política pública do nosso estado, que é a Educação”, comentou.


Entenda o projeto

O avanço na carreira é uma conquista histórica dos(as) trabalhadores(as) do serviço público, organizados em seus sindicatos. Esse direito possibilita a valorização do funcionário(a) através do reconhecimento comprovado por critérios como qualificação profissional, tempo de serviço e merecimento. O resultado dessa política pública é também a melhoria do atendimento e dos serviços prestados à população.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Paraná (Lei 6174 – 16 de Novembro de 1970), a promoção é a elevação do(a) funcionário(a) à classe imediatamente superior àquela a que pertence. Para os(as) trabalhadores(as) da educação, a progressão é definida no Estatuto do Magistério (Lei Complementar 103 – 15 de Março de 2004) como a passagem de uma classe para outra, dentro do mesmo nível. Em todos esses casos, o(a) servidor(a) tem uma elevação em seu salário.

Já o texto do projeto de lei complementar n. 19/2020 estabelece como requisitos para aquisição do direito à promoção, progressão ou qualquer avanço, além dos já previstos na legislação, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira atestada por órgão do governo, disponibilidade de vaga na classe ou nível superior e a publicação de um decreto, sendo vedada atribuição de efeitos retroativos.

Com essa redação, basta o governador alegar que o Estado não tem dinheiro e não publicar um decreto para que os(as) servidores(as) fiquem com a carreira congelada. O efeito dessa manobra é agravado porque, além do congelamento, causa a perda do direito, impedindo que, no futuro, o(a) funcionário(a) ou os sindicatos façam a cobrança dos pagamentos atrasados na Justiça.

Para completar a amarração legislativa do calote, na sequência o texto estabelece que a despesa total de pessoal não poderá ultrapassar 80% do crescimento real da receita corrente líquida apurada no ano anterior. Com essas regras, mais rígidas do que as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as entidades sindicais entendem que o governador Ratinho Junior está, literalmente, acabando com a carreira dos servidores.


Link: Projeto de Lei Complementar n. 19/2020